O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a Lei Complementar nº 35 de 2024, nesta segunda-feira, 23, e que reorganiza a atuação de agências estaduais, incluindo a Artesp.
A partir de agora, a Agência de Transportes do Estado de São Paulo passará a regular e fiscalizar a infraestrutura e transporte sobre trilhos no estado, assumindo a tarefa do atual regulador, a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões (CMCP).
Na prática, isso significa que a Artesp será a entidade que controlará os contratos das PPPs das linhas 4-Amarela (ViaQuatro) e 6-Laranja (Linha Uni) e as concessões das linhas 5-Lilás, 8-Diamante, 9-Esmeralda e 17-Ouro sob responsabilidade da ViaMobilidade, além do TIC Eixo Norte, que inclui a Linha 7-Rubi, nas mãos da TIC Trens.
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Segundo a gestão atual, a mudança dará mais agilidade e autonomia às agências em relação ao orçamento, administração e planejamento – o governo também alterou as funções da Arsesp (serviços públicos) e e transformou o Daee na agência SP-Águas.
“A iniciativa vai fortalecer a atuação das agências, regulamentando seus processos decisórios, além de garantir a autonomia técnica, administrativa e financeira das agências, integrando-as a um planejamento de longo prazo, com metas claras e mecanismos de controle de resultados”, disse o secretário executivo de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé.
As concessões sobre trilhos estavam numa zona cinza, após o esvaziamento da atuação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos (STM).
Agora a Artesp também assumirá o trabalho da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), fiscalizando e gerindo as concessões de transporte sobre pneus.
Com a intenção já anunciada de conceder os ramais sobre trilhos do Metrô e da CPTM, as três empresas públicas e a STM deixarão de ter relevância no governo.
Por essa razão, o governo planeja criar uma nova empresa que reúna o expertise dessas companhias para cuidar do planejamento do transporte no estado.
