A Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) abriu a primeira consulta pública do ano de 2023 para avaliar junto à sociedade civil a proposta de resolução que visa a aplicação de descontos em multas às concessionárias de serviços públicos.
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No setor do transporte sobre trilhos existem atualmente quatro concessões privadas: A ViaQuatro, ViaMobilidade Linhas 5 e 17, Via Mobilidade Linhas 8 e 9 e a Linha Uni.
O site teve acesso a minuta da proposta e traz os principais aspectos que poderão beneficiar as concessionárias:
Objetivo
O principal objetivo do novo regramento é possibilitar que as concessionárias obtenham descontos nas multas aplicadas por deficiências no serviço ou descumprimentos contratuais.
Os contratos de concessão estabelecem uma série de punições em dinheiro caso alguma regra seja descumprida. A punição às empresas serve como forma de disciplinar e evitar reincidência em posturas inadequadas.
Redução de multa
A lógica do novo regramento se baseia na ideia de “não litígio”, ou seja, a não contestação das penalidades junto ao governo. Em tese a concessionária, ao admitir uma infração, poderia ter parte da penalidade descontada.
Toda penalidade, antes de ser aplicada, passa por um processo administrativo que tem como função apurar as circunstâncias dos fatos e constatar o descumprimento contratual. Observe as regras para os descontos:
- 50% de desconto no valor da multa: A concessionária deverá assumir ao governo o descumprimento do contrato antes do acionamento de um processo administrativo. (Exceto descumprimento de prazos)
- 20% de desconto no valor da multa: A concessionária deverá assumir ao governo o descumprimento do contrato durante o processo administrativo.
- 15% de desconto no valor da multa: A concessionária deverá assumir ao governo o descumprimento do contrato após o julgamento do processo administrativo.
Procedimentos
Para que a concessionária obtenha o desconto nas multas, ela deverá atender alguns procedimentos. O primeiro é a indicação da infração, detalhando qual é a inconsistência contratual que poderá gerar uma punição.
O segundo passo é reconhecer os atos cometidos e renunciar o direito à contestação, seja por meio administrativo ou judicial, assumindo sua responsabilidade pela falta cometida.
O terceiro passo é indicar a modalidade de pagamento da multa. A empresa poderá escolher entre três modalidades distintas para ressarcir o governo do estado.
Modalidades de pagamento
As três modalidades de pagamento propostas são:
- Pagamento da multa em dinheiro
- Descontos em créditos a favor da concessionária
- Execução de investimentos adicionais ou adiantamento de obras
O pagamento da multa em dinheiro é o mais simples. Após comunicar ao governo a infração a concessionária deverá pagar ao governo o valor da multa com o desconto correspondente. Caso a concessionária não realize o pagamento da multa no prazo estipulado pelo governo, o valor do desconto é cancelado e o processo administrativo é reaberto.
O pagamento da multa por meio de desconto em crédito é outra forma de atenuar a punição. Neste caso, ao invés de pagar o governo, a concessionária deixaria de receber créditos do governo. Esses valores podem ser, por exemplo, frutos de reequilíbrios econômico-financeiros de contratos.
Em tese, o governo deixaria de repassar parte das indenizações devidas à concessionária como forma de punição pelas multas. Neste caso, a concessionária deve indicar qual fonte de pagamentos será alvo de compensação. Caso a empresa não tenha créditos junto ao governo, o processo administrativo é reaberto.
O pagamento por meio de investimento ou antecipação de obras é a terceira modalidade. Neste caso a concessionária poderá optar por converter a multa em investimentos e obras não previstas no contrato.
Diante disso, a empresa deverá informar qual será o investimento realizado, valores, prazos e locais de obra. A sugestão é avaliada pela SPI que, caso aprove, poderá realizar a formalização de investimento por meio de termo aditivo ao contrato.
O termo aditivo para a realização da obra deverá ter cláusulas claras sobre o prazo e condições de investimento, incluindo punições em caso de descumprimento. Caso haja a inexecução total ou parcial do investimento, o governo poderá cobrar justificativas da concessionária.
Além da projeção de novos investimentos, a concessionária poderá também adiantar obras previstas no contrato. A sugestão do adiantamento de investimentos passa pela análise da SPI que poderá aprovar ou não a proposta da concessionária.
Em cada um dos dois casos, caso haja negativa por parte da SPI, haverá comunicação à concessionária que poderá escolher outra forma para pagamento da penalidade. Havendo reprovação por outros métodos de pagamento, o processo é reaberto sem descontos nas multas.
Regra de transição
Uma regra de transição foi aplicada no dispositivo legal. A concessionária poderá pleitear um desconto de até 40% em todas as suas punições delegadas antes da publicação do instrumento. Neste caso, não seria acumulado nenhum tipo de desconto pelos estágios de comunicação ao governo das infrações cometidas.
Consulta Pública
A Secretaria de Parcerias em Investimentos abriu uma consulta pública que poderá contar com a colaboração de pessoas físicas e jurídicas para aprimorar o novo regramento. A pasta publicou em seu site informações importantes, estando disponíveis a minuta da resolução, o regramento e o formulário para participações.
As contribuições poderão ser enviadas pelo email [email protected] até o dia 02 de novembro de 2023. Só serão aceitas contribuições que se atenha ao tema da consulta pública, enviadas por meio do formulário modelo disponível no site da secretaria.
Piada isso, daqui a pouco vira meme
23:59 – Ain porque se não cumpre leva multa, não é festa.
00:00 – Bora dar desconto pra continuar a festa
se o nosso país fosse sério, esse Tarcísio já estava sendo investigado faz tempo.
não é possível ninguém perceber que esse homem trabalha diretamente para essas empresas favorecendo-as. é muito na cara dura.
Este estilo de “Passar a boiada” com “Dois pesos e duas medidas” prometendo é muito e realizando pouco é muito bem representado pelo forasteiro indicado pelo fascista, que não faz a mínima questão de demonstrar que é seu apoiador em palanques eleitorais, pois para eles os estilos “Os fins justificam os meios”, e “É dando que se recebe” armando um trampolim para arrecadação da próxima campanha eleitoral com o Ministério Público sendo omisso mais uma vez!
Após a Linha 11-Coral que possui demanda supersaturada de 7,1 passageiros/m² e já possuir cargueiros, compartilhar o leito da Linha-13 Jade e agora um TIC até São José dos Campos, semelhante ao que “planejam fazer com a Linha 7-Rubi com um TIC até Campinas, usando mesma faixa de domínio sem expansão porém compartilhando das vias do Trem Metropolitanos, percebe-se mais uma vez que a falta de critérios e insensatez não tem limites para estes que querem fazer concessões atabalhoadas a quaisquer custos, e a mobilidade para os usuários para eles é um fator secundário, uma vez que possuem o entendimento que Trens Metropolitanos e TIC tem a mesma importância.
Quem começou com a concessão do transporte ferroviário em São Paulo foi o Doria. Infelizmente ninguém questionou antes disto e nem o exemplo do Rio de Janeiro com a Super Via foi levado em conta. Agora as pessoas estão vendo que nem tudo que é privado é bom e nem tudo que é estatal é ruim.
É por essas que a CCR fica com os olhos açucarados desejando mais linhas no seu domínio, fica fácil ter um sistema visando os lucros somente e o estado concordar com isso.
Só falta o desgoverno anunciar que dará 100% de desconto e perdoe as multas da concessionária.
Isso é uma piada
Galera, sugiro que entrem na consulto e façam sugestões para tirar esse absurdo! Não podemos aceitar mais essa mamata para as concessionárias.
CCR é praticamente dona do estado já, e cada vez aumentando mais seu poder e influencia, e infelizmente parece um caminho sem volta.
Imagine você tomando uma multa de velocidade e se assumir que estava errado o governo te dá 50% de desconto.
isso não acontece, mas para o pobre empresário que não cumpre o combinado acontece
Se alguém tivesse a curiosidade de pesquisar antes de votar no candidato Tarcísio indicado pelo presidente derrotado que já está junto com Ricardo Nunes, iria facilmente constatar que não fez absolutamente nada de relevante por São Paulo no período que foi Ministro dos Transportes por quatro anos, lembrando que São Paulo possui 31,2% da arrecadação nacional ficou o último (27º) em investimentos, e será uma reedição do PSDB maquiado com muitas promessas inexequíveis e poucas realizações inclusive com o esquecimento da revitalização e expansão das ferrovias paulistas de cargas com a construção com fechamento do Ferroanel prometidas em campanha e já falou que vai manter o projeto do BRT para a Linha 18-Bronze, mesmo em seu estado de origem que possui o número maior que São Paulo.
Por fim, ainda há a questão da Câmara de Compensação – embora este Governo nunca vá assumir isto, ela não é eterna ou permanente, com tantos operadores para pegar sua fatia, em breve teremos uma situação na qual o Estado subsidia as concessionárias privadas gastando mais do que usava nas estatais, principalmente se for conceder as linhas que essas empresas já operam, pois o aumento de usuários devido às contrapartidas dos contratos nunca será o suficiente para equalizar essa balança, prejudicando o erário e os contribuintes.
Não deveria ser tratado com ironia, e sim gestão fraudulenta perniciosa ao Estado a rescisão de contrato anunciada pelo Metrô é que nem KPE nem Coesa Engenharia poderem participar de novas licitações nos próximos dois anos, além de terem de pagar uma multa pelo não cumprimento do contrato, e concomitantemente, o grupo Coesa acaba de assinar contrato de meio bilhão de reais com o mesmo Metrô para construir a estação Ipiranga, da Linha 15-Prata.
Recentemente ele até tentou subir o tom ao criticar o Ministério Público por fiscalizações pertinentes e denunciar com clareza estas inumeráveis irregularidades comprovadas por tentar “governar” o Estado.
um desconto de no máximo 10% para economizar tempo seria válido, Mas 50% é brincadeira, em SP a concessionária vira dona e faz o que quer e com o governador aplaudindo
o correto seria para quem entrasse com recurso e perdesse , pagar uma multa com juros e correção monetária.
porque para o empresário, isso induz a má prestação do serviço.
a viamobilidade vai analisar o seguinte: o que sai mais barato, eu investir na melhoria do sistema ou a multa?
os caras faturam mais de 4 milhões por dia, independente da qualidade do serviço.
é muita mamata
Olá Sr. Jean e amigos participantes
Tem um ditado português que diz o seguinte:- “Aos amigos as batatas” e um brasileiro completou com a nossa versão :- “E aos inimigos uma banana” Porque não incluiu nessa proposta o mesmo critério para as compensações do estado por causa dos atrasos nas obras, pandemias e etc….
E uma pena..mas esse e o Brasilsao nao e de hoje
Senao multinacionais nao vem, nao investem se nao receberem contrapartidas- nem que seja na punicao
ainda mais depois da lava jato sepultada (a maior investigacao historica politica e policial e mais importante e efetiva)
Esse tal “diálogo governo x privado” está conseguindo ir bem mais longe do que qualquer um conseguiria imaginar…Daqui a pouco vão querer estipular multa ao governo por ele ter multado o concessionário.