Projeto pode autorizar pagamentos com PIX e cartão de crédito no transporte intermunicipal de ônibus
Medida busca ampliar as formas que os passageiros podem pagar o seu acesso aos ônibus que operam entre cidades dentro do estado de São Paulo
Semanas após os ônibus do transporte intermunicipal gerenciados pela Agência de Transportes do Estado de São Paulo (ARTESP), deixarem de aceitar o cartão de crédito como pagamento da tarifa, novo Projeto de Lei, pode obrigar o retorno deste método e adicionar o PIX.
De acordo com o PL 421, de autoria do deputado Teonilio Barba (PT), deve ser obrigatória a aceitação de meios de pagamento eletrônico nas linhas de ônibus intermunicipais.
Entretanto, o parlamentar discrimina no seu projeto, que os meios eletrônicos enquadrados são o cartão de débito, este já aceito, mas adicionando o cartão de crédito, cartão pré-pago, moedas digitais regulamentadas pelo Banco Central e o PIX, meio amplamente usado pela população de diferentes maneiras.
Na justificativa do projeto, o deputado pontua que ampliar as maneiras de pagamento contribui diretamente para a inclusão financeira das camadas da população historicamente excluídas do sistema bancário formal e o emprego dessas tecnologias já são testadas e utilizadas em alguns meios de transporte, se mostrando totalmente positivas.
Caso aprovada, a lei estipula um prazo de 180 dias para que o Governo e as empresas de ônibus se adequem a medida, caso contrário, multa de R$ 5 mil poderá ser aplicada por infração.
No entanto, o projeto inicia a sua tramitação por dentro da Assembleia Legislativa, antes de ir a votação e após isto, ser sancionada (aprovada) ou não pelo governador Tarcísio de Freitas.