Com o edital do Trem Intercidades publicado é possível ver alguns detalhes adicionais sobre o processo licitatório. Dentre esses processos está o da seleção da empresa concessionária que será responsável pelas obras.
Para compreender o processo de julgamento de propostas é importante fazer um retrospecto, já que o processo de seleção foi alterado desde a consulta pública.
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Versão antiga
Na primeira versão do edital do TIC o critério de julgamento era o de “menor aporte a ser pago pelo poder concedente em função da execução dos investimentos”.
Anteriormente o estado se propunha a custear 80% de todos os investimentos, enquanto 20% ficaria sob responsabilidade do setor privado. O consórcio vencedor deveria oferecer o maior aporte privado para as obras.
O valor das obras na época (2021) era de R$ 8,57 bilhões, sendo que o estado poderia custear até R$ 6,85 bilhões.
Versão Atualizada
A versão atualizada possui uma série de modificações importantíssimas. Antes de entrar no critério de julgamento, vamos apresentar dados básicos sobre tempo e custo do contrato
Tempo do contrato: 30 anos a partir da Ordem de
Início da Operação Comercial.
Valor do contrato: Estimado em R$
12.472.052.421,00 (R$ 12,4 bilhões)
Tendo em vista o valor do contrato, a concessionária deverá considerar em sua proposta financeira as seguintes fontes de financiamento:
- Contraprestação Pecuniária
- Remuneração do PPD (Pagamento por Disponibilidade)
- Aporte Público
- Aporte Condicional (Obras MRS trecho central)
- Receita do Serviço Expresso
Dentre as fontes acima estão sendo consideradas para critério de julgamento a Contraprestação Pecuniária e o Aporte Público. As definições e valores que o governo do estado deverá pagar são:
Contraprestação Pecuniária: É o valor que o estado pagará ao longo de 30 anos (mensalmente) para a concessionária. O valor máximo deste recurso é de R$ 13.735.946.300,00 (R$ 13,7 bilhões)
Aporte Público: É o valor que o estado pagará para a execução das obras do TIC Eixo Norte. O valor máximo deste recurso é de R$ 6.096.183.524,35 (R$ 6,0 bilhões).
Ao todo a concessionária poderá dispor de R$ 20 bilhões, além dos valores da PPD, Aporte Condicional e receita do serviço expresso, para fazer sua proposta comercial.
Critério de Julgamento
O critério de julgamento da licitação é: o maior desconto sobre a Contraprestação Pecuniária Máxima.
Isso significa que, a empresa ou grupo vencedor, deve apresentar maior desconto sobre o montante de R$ 13,7 bilhões do governo do estado. Este valor do desconto pode variar de 0% (sem desconto) ou 100% (desconto total) da contraprestação pecuniária.
Caso dois ou mais grupos de empresas obtenham o desconto máximo na Contraprestação Pecuniária o leilão avança para o segundo critério.
Neste segundo critério, vencerá a proponente que realizar o maior desconto do Aporte Publico Máximo de R$ 6 bilhões. Esse desconto pode variar de 0% (sem desconto) até 100% (desconto total).
Garantia de Proposta
As empresas que desejam participar da licitação devem realizar o pagamento da Garantia de Proposta no valor de R$ 124,7 milhões. Esse instrumento garante que a empresa selecionada cumpra todas as ações do edital sob pena de confisco deste valor pelo estado.
Esse valor deve ser apresentado para todas as licitantes e será devolvido após a assinatura do contrato pelo grupo vencedor.
Participação
As empresas participantes ou consórcio de empresas deverão comprovar aptidão para o desempenho das atividades. Os critérios para participar são a emissão de atestados por empresas públicas ou privadas ao longo de doses meses que comprovem:
- Administração de infraestrutura com valor mínimo de investimento de R$ 1,8 bilhão.
- Que tenha gerado receita anual de pelo menos R$ 300 milhões.
Além disso, a empresa precisa passar por uma análise financeira, jurídica e trabalhista para que esteja apta a assumir a PPP.
Conclusão
Apesar do grande aporte geral por parte do estado, que pode superar os R$ 20 bilhões ao longo de 30 anos de concessão, o formato de licitação prevê uma concorrência onde a empresa que mais abrir mão dos recursos públicos se sagra como vencedora.
No cenário otimista isso pode gerar maior competição e maior investimento privado para a construção destes empreendimentos. De forma ampla o estado sai ganhando pois minimiza seus investimentos e poupa tempo para a construção do Trem Intercidades.
No cenário pessimista, onde podem haver poucos participantes, a maior dependência dos recursos públicos pode gerar uma distorção. Em vez de grandes investimentos públicos, pode se ter um cenário onde o estado gaste quase 60% a mais pela construção do projeto e manutenção das ações da concessionária.
Ainda existem outros aspectos financeiros importantes para serem discutidos como o Pagamento por Disponibilidade nos serviços da Linha 7-Rubi e do Trem Intermetropolitano, ms que serão alvos de artigos futuros.
