Justiça acata recurso e libera assinatura do contrato do Trem Intercidades para Campinas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) acatou, nesta quinta-feira (25), o recurso apresentado pelo governo do estado contra a suspensão da assinatura do contrato de concessão do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, entre São Paulo e Campinas.

A juíza de 1ª instância Simone Gomes Rodrigues Casoretti havia aceitado os argumentos do Sindicato dos Ferroviários de São Paulo, que questiona a legalidade da concorrência lançada pelo governo, e suspendido a assinatura do contrato até que a gestão pública fosse notificada e se manifestasse nos autos.

No entanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve um agravo de instrumento junto à relatora, a juíza Maria Laura Tavares.

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Segundo ela, “em que pese o esforço do impetrante[sindicato], não há como acolher a alegação de que a assinatura do contrato com o consórcio vencedor do certame acarretará a perda do objeto do Mandado de Segurança, sobretudo diante da orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, publicada na Edição 97, item 10, da Jurisprudência em Teses, disponibilizada em 16/02/2018, no sentido de que ‘A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório’”.

Com a liberação, a celebração do contrato de concessão entre o estado e o Consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos, deverá acontecer em maio, explicou a Secretaria de Parcerias em Investimentos, responsável pelo processo.

“A decisão em primeira instância havia sido proferida dentro do prazo de manifestação do Governo do Estado, sem análise do contraditório. Na noite da última quarta-feira (24), foram apresentadas as justificativas aos questionamentos solicitados. A Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) reforça que cumpre todos os ritos legais do processo de acordo com a legislação vigente”, disse a SPI em nota.

A C2 Mobilidade Sobre Trilhos, formada pelas empresas Comporte e CRRC, foi a única participante do leilão do Trem Intercidades Eixo Norte, que inclui o serviço expresso entre São Paulo e Campinas (parada em Jundiaí), o trem Intermetropolitano e a Linha 7-Rubi.

O contrato é de 30 anos e a previsão é que o serviço expresso entre em operação em 2031.