Ministério Público abre inquérito sobre gestão de saldos do TOP e caso passa a reforçar investigação do TCE-SP
Promotoria apura efeitos da prática sobre o vale-transporte; Tribunal decidiu anexar informações ao processo que investiga a atuação da ABASP desde 2022
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades relacionadas à chamada “gestão de saldos” do sistema TOP, mecanismo utilizado na administração de créditos de vale-transporte. A investigação, aberta pela 8ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, acabou sendo encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que decidiu utilizar o material para subsidiar a investigação já existente sobre a Associação dos Beneficiários da Assistência à Saúde dos Aposentados e Pensionistas (ABASP).
O Inquérito Civil nº 0554.0003238/2026 tem objeto específico. A Promotoria analisa a prática conhecida como “gestão de saldos”, pela qual os créditos de transporte não utilizados pelo trabalhador em um determinado período são considerados na compra do vale-transporte seguinte. Com isso, o empregador adquire apenas o valor necessário para completar o montante devido.
Segundo o Ministério Público, a prática é adotada por empresas que operam a distribuição de vale-transporte, mas existem dúvidas sobre sua compatibilidade com a legislação federal que disciplina o benefício. A Promotoria também aponta que a redução das recargas pode produzir efeitos sobre a arrecadação do transporte público.
Por esse motivo, o MP encaminhou cópia integral do inquérito ao TCE-SP por meio do Ofício nº 1292/2026-EXPPGJ, de 14 de maio de 2026, para que o Tribunal avaliasse eventual atuação preventiva ou fiscalizatória. O expediente recebeu no Tribunal o número TC-00010959.989.26-0.
QRCode: Autopass presta serviços ao governo sem ter participado de licitação
Ao analisar a documentação, o Gabinete Técnico da Presidência do TCE concluiu que a questão da gestão de saldos envolve, inicialmente, a relação entre empregadores e empregados, regida pela legislação federal. Ao mesmo tempo, observou que eventuais reflexos sobre a arrecadação do transporte público guardam relação com a investigação já existente sobre a ABASP.
Dessa forma, o processo foi encaminhado ao gabinete do conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, relator do TC-00001178.989.22-4, instaurado em 2022 para apurar atos e negócios relacionados ao modelo de bilhetagem estruturado em torno da ABASP.
Esse processo já analisava aspectos como a estrutura da associação e a forma de seleção e contratação da Autopass para a operação do sistema TOP.
O novo despacho não abriu uma investigação paralela. A decisão determina que as informações encaminhadas pelo Ministério Público passem a subsidiar a instrução do processo de 2022, enquanto o TC-10959 permanecerá arquivado provisoriamente.
O documento também esclarece uma dúvida sobre a situação da investigação iniciada há quatro anos. Embora a consulta pública do TC-1178 no portal do Tribunal não apresente movimentações posteriores a outubro de 2024, o despacho afirma expressamente que o processo “encontra-se em instrução, pendente de julgamento”, confirmando que a análise continua em andamento.
O Cartão BOM foi substituído pelo TOP em 2022 (Divulgação)
A ABASP ocupa posição central no sistema TOP, responsável pela bilhetagem dos ônibus intermunicipais gerenciados pelo Governo do Estado, enquanto a Autopass atua na operação tecnológica da plataforma. Foi justamente essa estrutura que passou a ser analisada pelo TCE em 2022 e à qual o Tribunal decidiu vincular agora as informações produzidas pelo Ministério Público sobre a gestão de saldos.
Reportagem cita nova representação, mas despacho ainda não foi localizado
Uma nova controvérsia envolvendo o sistema TOP surgiu neste final de semana, mas ainda não foi possível confirmar documentalmente parte das informações publicadas.
Em reportagem divulgada no sábado, o sote Brasil de Fato afirmou que o TCE-SP teria aberto uma nova frente de investigação a partir de representação apresentada pela Bancada Feminista do PSOL na Assembleia Legislativa de São Paulo. Segundo o veículo, uma decisão assinada pela Presidência do Tribunal em 29 de julho teria determinado o encaminhamento do caso ao conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira.
A representação questionaria aspectos da relação entre ABASP e Autopass, a participação de empresários de ônibus na estrutura do sistema e mudanças promovidas na bilhetagem desde 2020.
Validador TOP (Jean Carlos/SP Sobre Trilhos)
Outros veículos reproduziram posteriormente a informação. No entanto, em alguns casos, o próprio texto informa que o conteúdo teve origem na reportagem do Brasil de Fato, não constituindo confirmação jornalística independente.
Até a conclusão desta reportagem, o MetrôCPTM não localizou, nas edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE-SP entre 29 de julho e 7 de agosto, despacho correspondente à alegada decisão da Presidência envolvendo ABASP, Autopass ou a representação da Bancada Feminista. Também não foi identificado um novo número de processo relacionado ao caso.
Essa ausência não permite concluir que a representação ou a decisão não existam. O despacho pode ainda não ter sido publicado, tramitar de forma não identificada nas consultas realizadas ou ter sido disponibilizado diretamente aos autores da representação.
Sem acesso ao documento, porém, não é possível confirmar de forma independente se o Tribunal efetivamente instaurou uma nova investigação ou apenas recebeu a representação e a encaminhou para análise no âmbito do processo já existente.
O próprio TC-00010959.989.26-0, originado do inquérito civil do Ministério Público sobre a gestão de saldos, mostra que esse procedimento é adotado pelo TCE-SP. Nesse caso, o Tribunal optou por utilizar as novas informações para subsidiar a instrução do TC-00001178.989.22-4, sem instaurar uma apuração autônoma.
Até que o despacho citado nas reportagens seja localizado, não é possível afirmar como fato que o Tribunal tenha aberto uma nova investigação sobre o sistema TOP.