O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7048 no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pelo partido Soliedariedade com objetivo de anular dois decretos do governo Doria/Garcia foi interrompido por um pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes nesta terça-feira, 11.
Até então, a relatora do caso, Ministra Carmém Lúcia, e o Ministro Edson Fachin haviam declarado votos para considerar inconstitucionais os decretos, que foram promulgados em 2021 para beneficiar a concessionária Metra com um pacote de concessões de R$ 23 bilhões.
Como já mostrado por este site, o governo do estado decidiu rescindir o contrato de Parceria Público-Privada com a empresa VEM ABC para implantação e operação da Linha 18-Bronze do Metrô.
Para substituí-la, a gestão Doria/Garcia aceitou a sugestão da Metra, feita em 2019, para que ela construísse e operasse um corredor de ônibus “BRT” no mesmo percurso da linha de monotrilho. Como “compensação”, a empresa privada, controlada pela Viação ABC, teria uma extensão de 25 anos no contrato de concessão do Corredor ABD além de operar o novo corredor e as linhas remanescentes da chamada Área 5.
Todo o processo foi feito sem qualquer licitação que permitisse que possíveis interessados pudessem disputar os novos serviços. A ação no STF questiona justamente o “drible” feito pelo governo do estado para evitar lançar uma nova concorrência e beneficiar a parceira privada. O contrato original com a Metra, assinado em 1997, tinha prazo de 20 anos, mas foi estendido por mais cinco anos, vencendo portanto em 2022.
No entanto, mesmo diante do iminente fim da concessão, o governo estadual não tomou qualquer atitude no sentido de preparar uma nova licitação. Em vez disso, esperou por estudos da EMTU para saber se a proposta de extensão da Metra seria viável economicamente. Mais tarde, a gestão atual utilizou a “urgência” criada como argumento de que uma suspensão da concessão poderia causar danos aos passageiros pela ameaça de descontinuidade do serviço.
De quebra, ainda reconheceu uma alegada dívida de cerca de R$ 700 milhões em favor da concessionária, cuja origem foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Já perto do fim do contrato, o governo publicou os decretos que concederam à Metra o direito de explorar o Corredor ABD por quase 50 anos, além de incluir novos serviços sem qualquer ligação com o “objeto original”. Trata-se de outro ponto que é questionado pelo Solidariedade já que o BRT ABC e as linhas de ônibus não têm influência sobre a operação do corredor de ônibus que liga Santo André, São Bernardo, Diadema e São Paulo.
“Há de se realizar prévia e nova licitação pública”
Em seu voto no dia 7 de outubro, a relatora estranhou o fato de a Metra ter o direito de subcontratar empresas para operar os ônibus, como se ela fosse de fato o poder concedente. “Causa estranheza e não se demonstra fundamentada que a concessionária beneficiada com a prorrogação antecipada assuma toda a chamada Região Remanescente, podendo, inclusive, subcontratar os serviços de operação de transporte de passageiros (inc. V do art. 2º do Decreto n. 65.574/2021)“.
A ampliação do escopo do contrato foi considerado por Carmém Lúcia como uma forma de bular a necessidade de uma nova licitação pública. “Se a intenção do administrador é ampliar o objeto da concessão, há de se realizar, necessariamente, prévia e nova licitação pública para a delegação desses serviços, com garantia de acesso de quantos se acharem em condições de oferecerem vantagens administrativas aos órgãos públicos“, explicou.
A Ministra votou pela nulidade dos dois decretos, porém, determinou um prazo máximo de 12 meses para o fim dos efeitos dos atos administrativos, tempo para que o governo do estado possa realizar uma nova concorrência pública.
Gilmar Mendes não tem prazo para analisar o caso, o que pode protelar uma situação que já é preocupante pelo fato de a Metra ter assumido as linhas da Área 5 enquanto algumas ações de implantação do corredor BRT ABC ocorrem – embora lentas, ao contrário da promessa do ex-governador João Doria.
Tarcísio a favor do BRT, Haddad contra
Derrotado no primeiro turno das eleições estaduais, o governador Rodrigo Garcia (PSDB) não deve ter tempo de tomar qualquer atitude em relação à decisão do STF caso ela seja por anular os decretos. A tarefa deverá caber ao futuro governador, o que será conhecido no dia 30 de outubro quando Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Fernando Haddad (PT) disputarão os votos dos eleitores.
O candidato petista já declarou que considera o pacote da Metra como “estranho”. “Em vez de licitar o BRT fizeram um aditivo bastante estranho, colocando a obra no contrato que não tinha nada a ver uma coisa com a outra”, disse em entrevista à rádio CBN.
Tarcísio, que liderou os votos no 1º turno, afirmou ao Prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), que dará continuidade aos projetos da atual gestão no ABC Paulista, entre eles o BRT.
