A Ministra do Supremo Tribunual Federal (STF) Carmén Lúcia analisará a partir desta sexta-feira, 7, a petição de Ação Direta de Inconstitucionalidade 7048, movida pelo partido Solidariedade. Trata-se do controverso pacote de quase R$ 23 bilhões concedido à concessionária Metra pelo governo Doria/Garcia e que inclui não apenas a continuação da exploração do Corredor ABD, mas também uma série de linhas de ônibus do ABC Paulista e o “BRT-ABC”, corredor que substituiu a Linha 18-Bronze do Metrô.
A petição foi protocolado no STF em 10 de dezembro de 2021 e teve o julgamento virtual anunciado no dia 28 de setembro. Os argumentos do Solidariedade são similaridades aos processos movidos no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tribunal de Contas do Estado, entre eles que não há amparo legal para burlar uma nova licitação e estender um contrato por quase 50 anos e ainda incluir serviços que não têm qualquer relação com o escopo original.
Segundo os advogados, os decretos 65.574 e 65.575 que concederam o pacote para a Metra vulneram os artigos 37 e 175 da Constituição. “Não se pode cogitar de um concessionário de serviços de transporte prestar tais serviços sem se submeter a prévio procedimento licitatório, onde concorrerá, em pé de igualdade, com tantas outras empresas que desejam prestar os mesmos serviços“, explica o documento.
O Solidariedade requereu que “sejam declarados INCONSTITUCIONAIS, os Decretos ns. 65.574 e 65.575, de 18-03-2021, arrimados na Lei Estadual nº 16.933, de 24-01-2019 editados pelo Governo Estadual de São Paulo por violação aos artigos 37, caput e inciso XXI, e 175, caput, da Constituição Federal de 1988“.
Os questionamentos também incluem a conveniência da extinção do contrato de concessão da Linha 18-Bronze para abrir espaço para o corredor BRT da Metra, a despeito do prejuízo que será causado aos cofres públicos pelo futuro ressarcimento já admitido pelo governo estadual à VEM ABC, concessionária que iria implantar e operar o ramal de monotrilho. Esse processo está em andamento na Câmara Brasil-Canadá, mas ainda sem prazo para ser concluído.
Na petição, o partido observa que “o fato de o Governo Estadual de São Paulo pagar quase R$ 50.000.000,00 pela quebra do contrato da Linha 18 – Bronze (!!), como noticiado na imprensa. Quer dizer, isto é o que pretende pagar o Governo de SP à concessionária VEM ABC, porque esta, em verdade, que foi vencedora da licitação para implantação da Linha 18 – Bronze, e que teve rescisão unilateral do seu contrato pelo Governo Dória (por conta da multicitada prorrogação antecipada levada a cabo pelo Decreto nº 65.574, beneficiando a Metra), solicitou a arbitragem de um órgão internacional para apurar a indenização a ser paga pelo gestor público e, em suas alegações iniciais, requereu o pagamento de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais) pelo fim injustificado da concessão de 25 anos”.
Em sua defesa, o governo Doria/Garcia elencou pontos já conhecidos como o fato de a Metra ter feito grandes investimentos na região, de risco de continuidade nos serviços à população e de que o fim da Linha 18 não tem ligação com o surgimento do Corredor BRT ABC, embora documento da própria concessionária, entregue ao governo em 2019, já citasse justamente essa proposta.
Promessa de projeto rápido e tão eficiente quanto a Linha 18
A reviravolta na mobilidade no ABC Paulista teve início logo que o ex-governador João Doria assumiu o cargo em 2019. Poucas semanas depois, ele e sua equipe já indicavam que a Linha 18 seria substituída por outro tipo de modal.
Em julho daquele ano, Doria anunciou que o “BRT ABC” seria um projeto mais rápido de ser implantado enquanto o ex-secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, prometia entregar a obra em 18 meses.
Passados três anos, não há sinais claros que o corredor entre o centro de São Bernardo do Campo e as estações Tamdanduateí e Sacomã, do Metrô, ficará pronto após vários anúncios de início de obras.
Quando e se for concluído, o BRT ABC levará os passageiros num tempo cerca de 50% maior que o da Linha 18 e sem a garantia de que a tarifa será única para acessar a malha metroferroviária, algo previsto no monotrilho.
Principais personagens do caso
João Doria renunciou ao cargo para concorrer à Presidência em abril, mas teve os planos frustados por seu partido, o PSDB.
O atual governador Rodrigo Garcia terminou apenas em 3º lugar no 1º turno das eleições em 2 de outubro e deixará o Palácio dos Bandeirantes no dia 1º de janeiro de 2023.
Alexandre Baldy deixou a Secretaria dos Transportes Metropolitanos em outubro do ano passado para tentar a única vaga ao Senado pelo seu estado, Goias, mas foi somente o 4º mais votado.
