O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7048 (ADI 7048), que questiona a legalidade de dois decretos estaduais que beneficiaram a concessionária Metra, voltou a ser suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministro Gilmar Mendes, que pediu vista no processo em 11 de outubro do ano passado, havia devolvido o processo ao plenário em 17 de fevereiro, mas uma semana depois alegou um “equívoco”, para continuar retendo o julgamento.
Até então, esperava-se que os ministros do STF voltariam a abordar o tema na sexta-feira, 3 de março. Com isso, o julgamento segue sem prazo de ocorrer já que não há como delimitar o tempo em que Gilmar Mendes pode manter o seu pedido de vista, que já está perto de atingir cinco meses.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7048 tem como relatora a Ministra Cármem Lúcia, que divulgou seu voto favorável à anulação dos dois decretos, que concederam à Metra (Next Mobilidade) o direito de ficar à frente do Corredor ABD por mais 25 anos e também assumir as linhas de ônibus da Área 5 e o controvertido “BRT-ABC”, um corredor de ônibus com a metade da capacidade da extinta Linha 18-Bronze do Metrô.
O Ministro Édson Fachin seguiu seu entendimento e também votou pelo fim da concessão e o lançamento de uma nova licitação.
A obra do corredor de ônibus, que se encontra extremamente atrasada, promete ligar o centro de São Bernardo do Campo à Linha 2-Verde do Metrô em viagens de 40 minutos a quase uma hora, contra 25 minutos do ramal de monotrilho.
A ADI 7048 foi criada pelo Partido Solidariedade e questiona a manobra feita pela gestão do ex-governador João Doria (sem partido) para evitar a realização de uma licitação pública que poderia tirar o Corredor ABD das mãos da Metra. O principal argumento é que tanto as linhas de ônibus da Área 5 quanto o “BRT-ABC” não têm qualquer relação com o contrato original do Corredor ABD assinado em 1997 com prazo de 20 anos e que já havia sido estendido por mais cinco anos, com previsão de ter sido encerrado no ano passado.
Em 2019, logo que Doria assumiu o governo, a Metra enviou uma proposta em que oferecia construir o corredor de ônibus entre São Bernardo e a estação Tamanduateí para tomar o lugar da Linha 18-Bronze, então contratada há cinco anos, mas aguardando o governo do estado iniciar as desapropriações. Em troca, ela ficaria à frente da ampla concessão para recuperar o investimento.
Governo tentou impugnar perícia que analisa cancelamento da Linha 18-Bronze
Para abrir caminho para o “BRT-ABC”, a gestão anterior rescindiu unilateralmente a Parceria Público-Privada (PPP) assinada com a VEM ABC, concessionária que estava há anos esperando para autorização para implantar o ramal de 14 km. Doria e sua equipe tentaram inicialmente não indenizar a responsável pela Linha 18, mas o caso acabou parando na Câmara Brasil Canadá, onde ocorre um procedimento arbitral.
A VEM ABC exige o pagamento de um valor aproximado de R$ 1,3 bilhão pelo cancelamento da concessão de 25 anos já que ela cumpriu sua parte no contrato. O processo encontra-se na fase da apresentação da perícia por uma empresa contratada por meio do Tribunal Arbitral.
A Procuradoria Geral do Estado, no entanto, tentou impugnar a atuação da empresa Perita Vallya Advisors alegando que ela não seria parcial por ter participado de outro processo semelhante em que realizou um relatório contrário ao governo.
A Perita Vallya contestou a acusação e chegou a sugerir que a postura do estado ocorreu após um relatório preliminar ter dado razões à VEM ABC.
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O questionamento dos advogados do governo teria sido usado apenas no final de dezembro, quando poderia servir para tumultuar o procedimento, segundo a empresa de perícia, já que o fato era conhecido desde outubro.
Após analisar os motivos das partes, o Tribunal Arbitral negou a impugnação pedido pelo estado e retomou o processo em 16 de fevereiro.
