O processo de arbitragem pedido pela Concessionária Monotrilho Linha 18 – Bronze (VEM ABC) para definir um valor de indenização pela rescisão unilateral por parte do governo estadual pelo fim da Linha 18-Bronze já se arrasta há três anos sem uma definição.
A situação já poderia ter sido resolvida após a emissão do laudo pela empresa contratada para avaliação pericial, porém, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que representa o governo do estado, pediu à Câmara Brasil-Canadá, que julga o caso, para contratar um novo perito.
Os procuradores alegam que a consultoria Vallya, contratada com a anuência tanto do governo quanto da VEM ABC, produziu um laudo com metodologia equivocada, que soma valores conflitantes como resultado do cálculo para indenizar a concessionária.
A PGE reclama ainda que a Vallya apontou como peritos engenheiros em vez de especialistas no setor financeiro, capazes de avaliar corretamente os aspectos que regem concessões rompidas.
O longo documento de alegações finais do governo volta a martelar em chavões repetidos desde que a gestão do ex-governador João Doria (na época no PSDB) decidiu cancelar a Parceria Público-Privada sem um argumento convincente.
Em vez de cumprir sua parte no contrato, o governo resolveu trocar o monotrilho por um corredor de ônibus oferecido pela empresa Metra como compensação pela renovação de sua concessão no Corredor ABD por mais 25 anos.
Para a gestão estadual, o contrato de concessão estava na “etapa preliminar” mesmo assinado há vários anos e com o parceiro privado trabalhando para viabilizar sua parte. O termo usado pela PGE é que ele não seria “eficaz” e por isso o governo teria o direito a rescindi-lo sem qualquer ônus que não o de ressarcir a concessionária com o valor gasto até então.
Como esperado, a VEM ABC não aceitou tal pretexto e tem acusado o governo de promover um “ato ilegal” já que no contrato não há qualquer menção a uma “desistência” por parte do poder público.
O governo, no entanto, insiste em dizer que a incapacidade de arcar com os custos das desapropriações teria sido uma situação fora de seu alcane. Ou, como dizem as alegações, “dificuldades intransponíveis”.
A concessionária, entretanto, listou vários casos em que o governo obteve recursos para dar sequência a outros projetos, situação que persiste até hoje, com vultosos investimentos em expansão metroferroviária. Só não havia dinheiro para levar o Metrô até o ABC.
Indenização conflituosa
A VEM ABC tem, por outro lado, reclamado uma indenização bastante ampla, que soma desde o investimento de fato feito (em torno de R$ 38 milhões) a valores que teriam sido alocados mas não aplicados por conta da inanição do governo em seguir com o projeto.
A empresa pede a condenação por danos emergentes e lucros cessantes além de um ressarcimento extra em virtude da chamada “perda de uma chance”.
Esse item envolve valores que a empresa lucraria com a operação da concessão e é o que mais incomoda a PGE, que pede sua exclusão.
“O componente indenizatório de perda de uma chance é calculado em R$ 169,4 milhões em moeda de 2020 (R$ 282,8 milhões em 2023), representando na verdade o valor mais expressivo dentre os três componentes aferidos pela equipe pericial”, explicou a PGE, para então afirmar que “se a sentença arbitral adotar, como fundamentos de decisão, fatos não comprovados, estará maculada e própria a ser anulada na via judicial.”
Na sua conclusão, os advogados do governo oferecem três opções para seguir com o processo, duas delas que não desprezariam o trabalho feito até aqui.
A primeira seria a exclusão da rubrica de perda de uma chance, considero pelo governo um elemento estranho ao processo “por envolver pedido não realizado pelo Requerente [nota do editor: VEM ABC], suposto direito de quem não é parte na arbitragem e não subscreveu a cláusula compromissória (acionistas), bem como em relação a fatos que carecem de comprovação”.
A segunda opção envolveria a designação de um expert witness, economista com experiência no tema e que não tenha relação com o governo ou a concessionária.
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A PGE, no entanto, considera uma nova perícia como “solução mais adequada”, a despeito do custo extra que isso causaria ao processo, tanto à VEM ABC quanto para o governo do estado.
O processo, portanto, voltaria várias etapas para novamente ocorrer todo um trabalho de apreciação de provas e declarações, além de tempo para que as duas parte contestem ou façam observações.
Até a publicação deste artigo, não havia uma resposta conhecida nem da Câmara Brasil-Canadá nem da VEM ABC a respeito da manifestação do governo.
