VEM ABC requer indenização de R$ 1,3 bilhão ao governo pelo fim da Linha 18-Bronze

Valor consta das alegações iniciais da concessionária responsável pelo ramal de monotrilho cancelado de forma unilateral pela gestão Doria. Processo de arbitragem deve se estender ao menos até o final de 2022
Projeção mostra a Linha 18-Bronze em São Bernardo: viagem em até 27 minutos (VEM ABC)

Após ser instaurado no ano passado, o processo de arbitragem requerido pela VEM ABC, concessionária responsável pela construção e operação da Linha 18-Bronze do Metrô, teve início no final de julho na Câmara de Comércio Brasil Canadá.

Segundo o termo de arbitragem da entidade, a primeira fase do procedimento arbitral deve ocorrer até fevereiro de 2022. Após isso, o chamado Tribunal Arbitral, formado por três indicados, terá ainda um período de tempo variável para proferir sentenças parciais, receber alegações finais e enfim para apresentar sua decisão, o que pode levar o processo a se prolongar durante o ano que vem.

Em jogo está a indenização devida pelo governo do estado de São Paulo pelo fato de ter rescindido de forma unilateral o contrato do projeto de PPP (Parceria Público-Privada), assinado em 2014.

Como já abordado inúmeras vezes por este site, a gestão Doria orquestrou uma manobra jurídica para considerar a execução da Linha 18 “inviável” enquanto viabilizava junto à empresa Metra, concessionária do Corredor ABD, a implantação do “BRT ABC”, um corredor de ônibus com a mesma função que o monotrilho. Para isso renovou e ampliou a concessão assinada em 1997 por mais 25 anos.

Projeção de estação da Linha 18 (VEM ABC)

Indignada com a decisão intempestiva do atual governo, a VEM ABC tem pleiteado uma indenização bilionária, que em valores atualizados em junho chega à cifra de R$ 1,313 bilhão, segundo ela.

Tratam-se de R$ 55,5 milhões pelos danos emergentes, ou seja, advindos de custos obrigatórios assumidos pela empresa após a assinatura do contrato há sete anos, e R$ 1,257 bilhão por conta de lucros cessantes – sua previsão de margem financeira durante o prazo de concessão de 25 anos.

Os argumentos iniciais da VEM ABC foram apresentados no dia 26 de julho, onde ela busca desqualificar os pretextos já apresentados pela gestão Doria, além de demonstrar a incoerência da Procuradoria Geral do Estado, órgão jurídico que faz a defesa do estado e que em gestões passadas reconheceu que o contrato celebrado com a concessionária já estava em vigor.

É um dos pontos levantados atualmente pela mesma PGE para defender uma indenização limitada ao chamado período de Etapa Preliminar, equivalente a seis meses, e que foi postergado por cinco vezes por conta do não cumprimento das obrigações pelo poder público.

Contrato foi “extinto” pelo governo Doria em agosto de 2020 (Fernandes Arquitetos)

“Resilição unilateral”

Na peça de acusação, a VEM ABC explicita as diversas manobras jurídicas inusitadas do governo para tentar desqualificar as alegações da concessionária, além de criar argumentos alheios às cláusulas do contrato.

O comportamento do Poder Concedente já seria gravoso houvesse ocorrido ‘apenas’
o inadimplemento contratual. Mas o Requerido foi além e passou, ainda, a se utilizar de diversos subterfúgios na tentativa de desqualificar a natureza obrigacional dessa previsão contratual e, consequentemente, se esquivar da responsabilidade pelos danos incorridos pela Concessionária
em decorrência do seu inadimplemento. Nada mais reprovável,
” diz trecho do documento.

O Estado optou por inadimplir o Contrato e, posteriormente, escorou-se na absurda tese de que não haveria inadimplemento porque as atividades da Etapa Preliminar seriam condições suspensivas. E tudo com um propósito: permitir que o Governo do Estado substituísse o modal por outro que o governante do momento entendeu melhor (desconsiderando, inclusive, parecer da FIPE) sem que houvesse o pagamento de indenização prévia e justa à Requerente, em evidente desvio de finalidade. Em síntese: não lhe faltou criatividade para justificar seus atos arbitrários e deixar a Requerente sem a indenização a que faz jus“, completa.

Na visão do governo, o fato de o contrato permanecer preso à fase preliminar, que requeria que ambos os entes cumprissem seus deveres, tornaria o acordo não consumado. Ou seja, embora com obrigações claras em suas cláusulas, nesta fase qualquer um dos dois poderia rescindir o contrato sem anuência do outro e sem que isso produzisse qualquer ressarcimento significativo.

No entanto, a VEM ABC deixa claro que o governo do estado descumpriu o contrato ao não arcar com sua obrigação de prover o projeto de recursos financeiros. A desculpa da gestão Doria foi a de que não houve possibilidade de obter financiamentos por fatores alheios à sua vontade, o que foi desmentido pela concessionária, citando vários empréstimos viabilizados para outras linhas na mesma época.

Na cláusula 46ª, o contrato prevê apenas que a VEM ABC possa rescindi-lo

Os financiamentos obtidos pelo Estado de São Paulo para esses e outros projetos públicos demonstram que, ao contrário do que alega o Requerido, a obtenção de recursos junto a agentes externos não era impossível. A bem da verdade, o Estado, dispondo de recursos ou da capacidade de obtê-los perante instituições financiadoras nacionais e estrangeiras, optou (ou seja, foi uma escolha) por destiná-los a outros projetos. Essa foi a sua intenção deliberada – e a responsabilidade por tal escolha não deve recair sobre a Requerente“, reiterou.

A concessionária explica ainda que a alegação da Procuradoria Geral do Estado, que a eficácia do contrato estaria vinculada ao cumprimento da fase preliminar, é fictícia: “E é exatamente neste ponto que o argumento do Poder Concedente falha: não há no Edital qualquer dispositivo vinculando a eficácia do Contrato ao cumprimento das obrigações da Etapa Preliminar. A consequência lógica, portanto, é que este regramento não existia quando da realização da Concorrência e subsequente celebração do Contrato e, portanto, não poderia ser, posteriormente, invocado pelo Requerido – e mais, invocado com o notório intuito de prejudicar os direitos do particular contratado!“.

Para reforçar esse argumento, a empresa considerou o fato de que ela foi obrigada a realizar várias ações durante a fase preliminar a fim de cumprir com sua parte, como adquirir seguros e realizar preparativos para início das obras.

Curiosamente, a mesma PGE (mas sob outra administração, do ex-governador Geraldo Alckmin), entendeu como descumprimento contratual o fato de o poder público ter falhado em prover o projeto de recursos financeiros.

Não há, portanto, qualquer efeito sobre a validade, em si, do contrato, ou mesmo a ocorrência de alguma espécie de rescisão ou extinção automática do contrato. Apenas deixou-se de cumprir uma obrigação contratual posterior à sua assinatura, o que pode ocasionar o surgimento de eventual pleito indenizatório por parte da parte prejudicada, em se comprovando algum prejuízo“, diz parecer da PGE de 2016.

Mapa da Linha 18-Bronze (Divulgação)

Os advogados da VEM também apontaram a criação de uma “jabuticaba jurídica”, a “resilição unilateral do contrato”, algo que não está previsto no documento. Para a empresa, o caminho para encerrar a PPP deveria ter passado por um processo administrativo entre as partes e pela chamada “encampação“, quando o governo retoma o ramal sobre trilhos por algum motivo a ser justificado como de interesse público – e que prevê a indenização à parte privada pelo período restante na concessão, justamente o aspecto que se tenta evitar por conta dos valores elevados.

Tampouco há razão em alegar a possibilidade de resilição unilateral da avença. Isto
porque a extinção antecipada de contratos de concessão pode ocorrer apenas nas hipóteses
previstas em Lei – que não incluem a modalidade inventada pela PGE
“, diz a VEM.

Mudança por razão política

A VEM ABC não deixou de citar a pouco explicada proposta de substituir a Linha 18 pelo corredor de ônibus “BRT”:

Enquanto o Poder Concedente fabricava a resilição unilateral do Contrato, também passou a manifestar publicamente o seu interesse em substituir o Projeto pelo modal de ‘BRT’ e, logo após decidir pela extinção do Contrato firmou, às pressas, a contratação desse novo projeto sem prévia licitação junto à empresa titular da concessão dos serviços de ônibus e trólebus do chamado ‘Corredor ABD‘”, relembrou.

Doria durante o anúncio da troca da Linha 18 pelo corredor de ônibus BRT (GESP)

As notícias divulgadas constantemente à imprensa a respeito do desenvolvimento do projeto do BRT tiveram o propósito claro de criar, perante o olhar público e dos órgãos reguladores, uma justificativa para a extinção do Contrato, dando ares de legitimidade ao procedimento a partir da alegação de que o novo modal atenderia o interesse público subjacente de forma mais adequada – o que sequer é verdadeiro, dada a diferença de eficiência. Fosse esse o verdadeiro interesse do Requerido, então não haveria razão para deixar de extinguir o Contrato com base nas regras da encampação, que, como visto, é a modalidade prevista em Lei para a resolução de contratos por motivos de interesse público“, argumentou a VEM.

Por fim, a concessionária aponta as causas da atitude do governo Doria para extinguir a Linha 18-Bronze em favor do pacote de concessões para a Metra:

(a) o Governador do Estado decidiu, por razão política não fundamentada tecnicamente, pela modificação do modal de transporte; ou (b) sua preocupação foi conferir um ar de legalidade, a fim de evitar as consequências de seu próprio inadimplemento contratual. Note que as duas razões não são incompatíveis e é bem possível que ambas tenham pesado para a defesa da resilição. Mas seja num caso, seja no outro, o vício jurídico é o mesmo: desvio de finalidade“, conclui.

A Procuradoria Geral do Estado tem até o dia 27 de setembro para responder às alegações iniciais da VEM ABC. Haverá ainda o direito de resposta para ambas e então a fase de apresentação de provas até o início de 2022.

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  1. Achei foi pouco kkkkkk, se o Doriana tivesse feito as coisas certinhas, talvez hj em dia a L18 já estaria quase pronta

  2. O governador Dória merece ser preso por esse absurdo. Nunca na história do estado de SP uma linha de Metrô foi arquivada para se fazer uma corredor de ônibus “brt”.

    Para a magnitude de São Paulo, isso foi e ainda é um dos maiores retrocessos na mobilidade urbana já visto. Que os responsáveis pelo atraso e por consequência cancelamento sejam severamente punidos.

    Incrível como Cidade Tiradentes tem capacidade para o Monotrilho, e o ABC Paulista ganha um mísero corredor de ônibus (com lojinhas de perfume como chamariz).

      1. Quanto a concessão das Linhas 8 e 9 discordo.

        A CPTM é muito limitada, e impede que coisas simples saiam do papel com rapidez, tenho certeza que a ViaMobilidade com a experiência Metroviária já adquirida, será capaz de mudar para melhor o padrão existente hoje nos trens metropolitanos.

        Ansioso para ver o padrão CCR/ViaMobilidade na CPTM. Por outro lado concordo que ela não deva operar todo sistema. Monopólio é ruim em qualquer lugar do mundo!

        1. Acho importante elevar os padrões de qualidade, mas o colega ressaltou que o problema em si não é a operação, e sim o fato de que o governo está pagando 80% de todo investimento, ou seja, na prática está favorecendo mais um grupo empresarial amigo (como está fazendo com a Metra).

          Na prática a CCR já detém o monopólio da zona Sul e Oeste (L4, L5, L8, L9 e L17), podendo pegar ainda a L7 e de quebra a L10 na próxima rodada de concessões.

          E a respeito das críticas, a CPTM, em especial na gestão Dória, tem mostrado avanços consideráveis em melhoria da operação, claro que foi feito um investimento astronômico em frota (tudo às custas do tesouro do estado).

          No fim das contas o discurso de qualidade apenas justifica a entrega de patrimônio público, às custas do contribuinte, para empresários amigos. Ficou muito claro isso por causa do que acontece no ABC.

        2. A CPTM opera com alto grau de qualidade todas suas linhas , assim como o metrô.

          Quem derermina o padrão de qualidade é justamente a CPTM e o metrô, e não o contrário. Inclusive o quadro técnico da CCR é justamente de gente oriunda da CPTM e metrô.

          Sobre limitações da CPTM, caberia ao governo justamente trabalhar para melhorar. Mas prefere propositalmente fazer o contrário para justificar essas concessões. Entenda que o que está em jogo nessas concessões não é a melhora da qualidade, mas sim a transferência direta do dinheiro público para a iniciativa privada. Dória não entrou na prefeitura, no estado e almejando presidência a toa, apenas pensando em servir o país. Dória entrou como empresário que precisa atender o interesse de uma elite econômica e que cansou de intermediário na política.

          O estado dar 1 bilhão pra CCR e dias depois a CCR vencer o leilão com os quase mesmo 1 bilhão deveria causar espanto e suspeita na sociedade. Mas passou batido. Como milhares de escândalos de corrupção no estado. Por isso seguem livres fazendo suas negociatas com dinheiro público. Doria corre contra o tempo para poder entregar tudo que pode no estado antes do período eleitoral, como alguém que precisa desesperadamente fazer caixa. Pobre São Paulo, pobre paulista

  3. Isso e para o povo de São Paulo tomar vergonha na cara e aprender a votar anos e anos insistindo nesse partido de corruptos. O maior estado do Brasil e cheio de acéfalos que insistem em um partido corrupto .

  4. Que sirva de lição a população do ABC não eleger papagaios de pirata do PSDB também (as 3 cidades afetadas), jamais vão contrariar o governo do estado e João Doria. Ta aí o resultado…

  5. O Ministério Público deveria analisar isto. Achei estranho a qubra de contrato com o consórcio para construir o monotrilho e não foi mostrado os estudos que provam que o BRT é melhor. A Assembleia Legislativa também deveria analisar.

  6. Essa indenização deveria sair do bolso deste incompente e seus aspones, e não do bolso do contribuinte como é o que vai acabra acontecendo.

  7. Acho incrível que o STF não deu um piu sobre a linha bronze, mas eles fazem questão de travar a linha laranja, a justiça brasileira é uma piada.

    1. E desde quando o STF ouve o povo? Eles nem deveriam julgar casos assim mas só estão lá para ficar de briga com os outros poderes e legislar, coisa que não é de sua alçada.

      1. Não é função do poder judiciário analisar este tipo de contrato. O poder judiciário apenas julga o que alguém entrar com ação na justiça

        Neste caso cabe ao ministério público estadual e ao tce apontar irregularidades. Ou cabe a polícia federal investigar se tiver suspeita de corrupção. Se procurar, acham. Mas não querem achar nada ….

  8. Talvez esse seja o único erro da gestão Dória, eu acho estranho ninguém se manifestar, seja STF, TCE, MP e entre outros, não seria caso de nós passageiros nos juntarmos e mover uma ação contra isso? Ou até mesmo fazer uma denúncia no MP? De qualquer forma era para já termos a linha 18 operando e esse dinheiro da multa seria o valor que o Estado pagaria para as desapropriações que era seu único compromisso. No final vai sair o dobro do valor esse patético corredor de ônibus, eu pessoalmente acredito que não sairá do papel esse BRT e na próxima gestão essa palhaçada vai acabar e PPP com a VemABC será retomada.

  9. Este tal BRT tambem é um grande engôdo…..Não vai sair do papel…Fazem trez meses que prometeram que as obras do corredor começariam em 2 semanas. O Alexandre Baldy até esteve no paço de São Bernardo para anunciar o inicio das obras em 15 dias..depois veio um sujeito de Picos do Piauí e barrou a obra. Agora estão prometendo começar as obras em novembro e nem começaram a retirar um favelão que fica bem no traçado do corredor do lado de Santo André, aí tambem vai ter questionamentos na justiça e o embróglio vai se arrastar por anos ainda. e pensar que a esta altura já teríamos o monotrilho da linha 18 funcionando!

  10. Calça apertada mentiroso, salafrário, e que ilude muita gente.Mas, voltando ao foco do assunto, porque a Vem ABC em vez de judicializar, não faz um acordo com o estado e constrói o monotrilho entre Cotia e Estação Butantã??? Seria justo compensar desta maneira.

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