O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o jugalmento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7048, movida pelo partido Solidariedade e que considerava ilegais dois decretos estaduais do governo Doria que permitiram à empresa Metra estender e expandir a concessão do Corredor ABD, de ônibus, num pacote de mais de R$ 22 bilhões.
Embora a relatora do caso, a ministra Cármem Lúcia, tenha considerado os dois decretos ilegais por driblarem a necessidade de licitação (prevista na Constituição) da chamada Área 5 de ônibus intermunicipais e do BRT-ABC, um corredor de ônibus entre o centro de São Bernardo e a Zona Sul da capital, apenas os ministros Edson Fachin e Rosa Weber seguiram seu entendimento.
Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Morais divergiram da análise, alegando que a expansão do pacote de concessões propiciada pelos dois decretos encontrava respaldo na legislação e em outros casos considerados semelhantes. Foi citada a “vantajosidade” do pacote para os cofres públicos, baseados em relatórios produzidos pelo governo do estado, interessado em manter os dois decretos.
Na sexta-feira, os ministros Dias Toffoli e André Mendonça haviam declarado votos contrários à relatora, seguindo o entendimento dos colegas divergentes. Já nesta segunda-feira, os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin e Roberto Barroso também acompanharam a divergência, somando oito votos a favor do governo de SP e da concessionária Metra/Next Mobilidade e apenas três que consideraram os decretos ilegais por burlarem a Constituição.
A decisão abre caminho para que o grupo Viação ABC, dono da Metra, amplie o domínio do transporte coletivo no ABC Paulista por mais 25 anos. Há ainda uma ação popular correndo na Justiça comum e um processo no Tribunal de Contas do Estado questionando os privilégios dados à empresa pelo governo estadual, mas eles têm se arrastado há meses sem chegar à conclusão alguma.
Entenda o caso
Concessionária que opera o Corredor ABD, da EMTU, desde 1997, a Metra veria a demanda do serviço ser ameaçada pela implantação da Linha 18-Bronze, do Metrô, que ligaria o ABC à Linha 2-Verde. Em meio às definições do projeto, o governo do estado suprimiu um trecho do monotrilho que ligaria o centro de São Bernardo do Campo até o bairro de Alvarenga, e que teria o trajeto sobre o corredor de ônibus.
Em 2014, o governo Alckmin concedeu a Linha 18 por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a empresa VEM ABC, que iria colocar o ramal em operação num prazo de quatro anos. Por conta de alegadas dificuldades em obter financiamento para desapropriações, a gestão Alckmin, no entanto, acabou postergando o início das obras por vários anos, a despeito de a concessionária seguir trabalhando no projeto.
Após a posse de João Doria (sem partido), a Metra levou ao novo governo uma proposta em que oferecia a construção de um novo corredor no lugar da Linha 18 desde que pudesse renovar sua concessão do Corredor ABD. O novo serviço, com tarifa à parte, também serviria para “pagar” dívidas que a empresa cobrava da gestão estadual.
A despeito de ter prometido tirar a Linha 18 do papel durante a campanha estadual de 2018, Doria comprou a ideia da Metra e iniciou os trâmites para rescindir o contrato com a VEM ABC de forma unilateral. Durante anúncio do BRT, em julho de 2019, o governo omitiu os detalhes do projeto e o envolvimento da Metra, afirmando na época que a EMTU faria o estudo do corredor de ônibus.
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Soube-se mais tarde que a própria Metra havia encomendado o estudo com a empresa Systra, e que serviu de base para a mudança de modal. A única concessão oferecida pela Metra foi assumir as linhas de ônibus da Área 5, a pedido do governo. O serviço intermunicipal encontrava-se com problemas e falta de interessados em operá-lo, pela baixa atratividade.
Para “encaixar” o BRT-ABC e as linhas intermunicipais, o governo utilizou uma lei que permite a renovação antecipada de concessões mediante compromisso de novos investimentos. A diferença é que isso ocorre no próprio “objeto” do contrato, ou seja, nesse caso o Corredor ABD.
Mas os decretos questionados no STF incluíram dois serviços sem qualquer conexão com o Corredor ABD já que não existe integração tarifária, por exemplo. Pelo contrário: o BRT ABC será construído e explorado pela Metra dentro de outras regras e padrões.
Serviço inferior à Linha 18
Na prática, a substituição da Linha 18 pelo BRT passou por várias mudanças desde a promessa de um projeto rápido de ser implantado (18 meses), barato e com a mesma capacidade do monotrilho. Hoje sabe-se que os ônibus transportarão metade do que previa a Linha 18 e com um tempo de viagem cerca de 50% mais demorado na melhor das hipóteses.
As obras, por sua vez, estão apenas no começo, passados quatro anos do anúncio do governador e não há uma previsão segura sobre a inauguração, a despeito de promessas pouco críveis. Seria o tempo necessário para que a Linha 18 tivesse ficado pronta, inclusive.
A mudança mais dolorosa para os futuros usuários do BRT-ABC será pagar duas tarifas em vez de uma, necessária para custear o investimento e o lucro da Metra/Next. Com a Linha 18-Bronze, os passageiros teriam à sua disposição toda uma rede sobre trilhos pelo preço de R$ 4,40 atualmente. Com o serviço da Metra será preciso pagar para chegar à Linha 2-Verde e Linha 10-Turquesa e então arcar com a tarifa do sistema metroferroviário.
