‘Quebra’ de contrato da Linha 18-Bronze pode custar R$ 1 bilhão ao governo do estado
Valor foi requerido pela concessionária VEM ABC na instauração de arbitragem após gestão Doria extinguir PPP sem seguir trâmites previstos no contrato
Anunciado de forma unilateral pelo governo Doria em julho do ano passado, o cancelamento da Linha 18-Bronze do Metrô, que atenderia a região do ABC Paulista, pode custar caro aos cofres públicos. Após tentativas infrutíferas de fechar um acordo amigável, a concessionária VEM ABC deu entrada num procedimento de arbitragem na Câmara de Comércio Brasil-Canadá no dia 19 de outubro, onde discutirá com a Procudoria Geral do Estado o pagamento de uma indenização pelo que ela considera uma quebra de contrato.
O valor da disputa, ou seja, que a concessionária exige como indenização é de R$ 950 milhões em valores de 2014, quando o contrato foi assinado. Com a atualização monetária e juros moratórios, esse número certamente passará de R$ 1 bilhão – a título de informação, caso a gestão Doria seguisse em frente com o projeto teria de desembolsar cerca de R$ 2,5 bilhões da sua parte na PPP.
Trata-se, é claro, do ponto de partida nas discussões que serão intermediadas pela Câmara Brasil-Canadá e é certo que um acordo poderá envolver valores menores em teoria. Porém, demonstra claramente que o preço de trocar um projeto planejado há vários anos por um esboço de corredor de ônibus tirado da ‘cartola’ em alguns meses é bastante alto, sobretudo para a sociedade, a quem cabe arcar com esses desmandos políticos.
De acordo com o documento redigido pelos advogados da VEM ABC, o contrato de concessão, com duração de 25 anos, envolvia um valor total de R$ 13.186.610.736,27, dos quais quatro anos seriam relacionados à implantação e 21 anos de operação dos seus cerca de 14 km de extensão.
A concessionária diz que integralizou investimentos de R$ 38 milhões e manteve um seguro garantia equivalente a 5% dos investimentos necessários, como prevê o contrato. “Enquanto a Concessionária seguia o Contrato à risca, o Estado falhou em cumprir com a mais fundamental de suas obrigações: obter a estruturação financeira do seu ‘fluxo de aporte de recursos a favor da Concessionária, abrangendo os recursos provenientes do Orçamento Geral da União e a aprovação do contrato de financiamento do BNDES’, a fim de viabilizar o pagamento, por ele devido, dos custos/indenizações decorrentes das desapropriações de imóveis privados necessários à implantação e operação da Linha 18”, explica o documento.
Viablidade da Linha 18 atestada pela FIPE
Ainda segundo a VEM, a Secretaria dos Transportes Metropolitanos e Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões do Estado de São Paulo solicitaram um estudo de viabilidade do contrato de concessão no ano passado junto à FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), que considerou que “todas as análises efetuadas culminam na possibilidade de afirmação que o interesse público está preservado com a manutenção do Contrato de PPP da Linha 18 – Bronze – Monotrilho da rede metroviária de São Paulo“.
No entanto, a gestão Doria, ao assumir o governo, passou a emitir sinais de haveria uma mudança em favor de um modal rodoviário, o que acabou confirmado em julho do ano passado. Após várias comunicações entre a concessionária e o governo, ficou estabelecida a instauração de um processo de arbitragem para mediar a disputa. No entanto, segundo a VEM ABC, antes do processo ser lançado, a Comissão de Monitoramento de Concessões a notificou da extinção formal do contrato.
A Procuradoria Geral do Estado concordou em indenizar a concessionária, mas em valores muito aquém do que ela considera justo. Ao contrário da atual gestão, que tem bancado a tese de que o contrato não foi efetivado na prática, a despeito de a VEM ABC ter mobilizado pessoal e recursos desde 2014, a parceria privada buscou seguir a 54ª cláusula do acordo para solucionar controvérsias, daí a entrada do pedido de arbitragem.
Próximos passos
Após a entrada no processo de arbitragem, haverá a indicação de três árbitros, sendo um pelo governo e outro pela concessionária, e o terceiro de comum acordo entre as duas partes. Eles analisarão o caso e darão um veredito que não poderá ser questionado, diz o contrato.
A VEM ABC pede a indenização pelo governo do estado “por todos os danos decorrentes do encerramento antecipado do Contrato, que serão detalhados no momento oportuno. Todos os valores devidos pelo Requerido à Requerente deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária até a data de seu efetivo pagamento”, além de “reembolsar todas as custas e despesas incorridas para e com a arbitragem, inclusive honorários de árbitros e custas administrativas do CAM-CCBC”.