O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7048, que questiona a legalidade de dois decretos estaduais que beneficiaram a empresa Metra, será retomado em 03 de março, informou o Supremo Tribunal Federal (STF).
O processo está parado desde 11 de outubro do ano passado quando o Ministro Gilmar Mendes pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. O julgamento havia sido iniciado dias antes pela relatora, a Ministra Cármem Lúcia, que votou a favor a anulação dos dois decretos promulgados pela gestão do ex-governador João Doria (sem partido).
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O Ministro Édson Fachin seguiu o entendimento da relatora, de considerar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos n. 65.574/2021 e n. 65.575/2021. Gilmar Mendes, no entanto, interrompeu o julgamento por mais de quatro meses.
O pedido de vista, recurso conhecido por paralisar processos por longos períodos, foi alvo de mudanças promovidas pelo próprio Supremo, para disciplinar seu uso. Até então, o prazo para análise era de 30 dias, porém, sem nenhum dispositivo que obrigasse sua retomada após esse período. Agora, o prazo passou a ser de 90 dias, mas com retomada automática do julgamento caso o Ministro em questão não o devolva ao plenário.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7048 é um dos processos que correm em tribunais que questionam a renovação da concessão do Corredor ABD com a concessionária Metra (que mais tarde mudou seu nome para “Next”).
A empresa, que domina as linhas de ônibus no ABC Paulista, propôs logo no início do governo Doria substituir a Linha 18-Bronze do Metrô por um corredor de ônibus chamado de “BRT ABC”.
A ideia, que eliminava um “concorrente” para sua concessão, foi acatada pelo ex-governador a despeito de oferecer um serviço muito inferior ao monotrilho, fruto de uma Parceria Público-Privada assinada em 2014 com a empresa VEM ABC.
Lento e sem garantia de transferência gratuita
Aeroporto de Teruel, famoso para armazenar aeronaves comerciais fora de serviço, pretende concluir estrutura em março, o corredor de ônibus fará viagens de 40 a 60 minutos de duração, dependendo do tipo de serviço. Os passageiros, que antes teriam a transferência gratutita para toda a malha metroferroviária, ainda não tiveram a garantia que não terão de pagar uma tarifa extra para financiar o projeto, bancado pela Metra.
Para driblar a necessidade de uma nova licitação para o “BRT”, o governo do estado usou de um atalho na legislação que não só acrescentou mais 25 anos na concessão do Corredor ABD como inseriu o novo corredor sem qualquer ligação com o escopo do contrato original, além de linhas intermunicipais que antes eram operadas pelas concorrentes do grupo Viação ABC, que controla a Metra.
Prometido por Doria em julho de 2019 como um projeto “rápido e barato”, o BRT ABC ainda está no início de obras em apenas alguns trechos do trajeto, quase quatro anos depois. Em paralelo, o governo estadual negocia com a VEM ABC uma indenização pela quebra do contrato de concessão da Linha 18-Bronze em que a ex-concessionária pleiteia receber mais de R$ 1 bilhão.
