Complexa, concessão das linhas 8 e 9 da CPTM flerta com risco de insegurança jurídica

Extenso edital dos dois ramais, que já acumula mais de 760 questionamentos e três tentativas de impugnação, prevê inúmeras atribuições ao consórcio vencedor além de pontos pouco claros em seu contrato
Trem da Linha 9-Esmeralda (CPTM)

A suspensão do leilão de concessão das linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda, da CPTM, que deveria ter ocorrido nesta terça-feira, 2, não causou surpresa diante da complexidade do edital proposto pelo governo do estado.

Com inúmeras atribuições, o futuro operador dos dois ramais terá que modernizar e reconstruir estações, encomendar 34 novos trens, entregar novas áreas de manutenção e equipamentos para a CPTM em lugares distintos aos que compreendem a concessão e também estar preparado para uma possível extensão do serviço até a região de Sorocaba, do qual não faz absoluta ideia do que se trata.

Por tudo isso, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de suspender a licitação após aceitar os argumentos do escritório de advocacia Fabichak & Bertoldi, parecia apenas uma questão de tempo. A gestão Doria ainda tentava levar o certame à frente mesmo com um volume imenso de questionamentos e dúvidas (e que até a publicação desse texto somava 764 perguntas) e de outras duas outras tentativas de impugnação, pela Federação Nacional de Seguros e pela empresa CS Brasil.

Embora o projeto tenha sido discutido por muitos anos e passado por uma longa consulta pública, repassar duas linhas de trens metropolitanos e que operam em vias construídas há décadas é uma tarefa hercúlea e que envolve inúmeros riscos aos interessados.

Não há como comparar a extensão de obrigações da concessionária com o que a ViaQuatro e a ViaMobilidade assumiram quando passaram a operar as linhas 4-Amarela e 5-Lilás do Metrô, dois projetos novos e com escopo bem mais claro – e que ainda assim motivam discussões sobre reequílibrios de contratos.

A estação Osasco é uma das que mais deverá receber melhorias (Corretor Carvalho)

Tarefas para a CPTM

Ao propor o repasse à iniciativa privada de dois dos mais importantes ramais da CPTM, o governo do estado parece buscar uma solução única para vários problemas e talvez seja isso que torna o certame tão imprevisível. A compra de 34 trens, por exemplo, visa justamente ampliar a frota da CPTM em outras linhas que continuarão sob sua responsabilidade.

No entanto, como esse tipo de encomenda não é do tipo “pronta-entrega”, será preciso realizar um complicado rodízio de composições para que as linhas 8 e 9 sigam em operação enquanto os novos trens são fabricados. A gestão Doria também colocou no colo da futura concessionária a recuperação de duas composições avariadas e hoje fora de serviço.

A parte de sistemas é outra incógnita, com modernização já iniciada pela CPTM e cuja conclusão dependerá de fatores não controlados pela concessionária. Ao mesmo tempo, a implantação do sistema de sinalização CBTC ficou a cargo do parceiro privado.

No edital há também a exigência de a concessionária assumir uma tarefa delicada, a de recriar áreas de manutenção hoje reunidas no pátio Presidente Altino, em Osasco, em outras unidades da CPTM a fim de liberar o local para ampliar e modernizar sua própria infraestrutura de reparo nos trens. Ou seja, a futura parceira privada terá a incumbência de concentrar parte dos seus trabalhos em serviços que não são da natureza de uma concessão do tipo.

Trecho do pedido de impugnção da CS Brasil (Reprodução)

Serviço até Sorocaba

Outro ponto polêmico do edital diz respeito à inclusão de uma cláusula que obriga a operadora a oferecer o atual serviço em possíveis extensões na região metropolitana de São Paulo e Sorocaba. Foi esse o motivo que fez a empresa CS Brasil pedir a impugnação do edital, alegando que embutir o trecho entre Itapevi e Sorocaba traz uma imensa insegurança à concessão.

O edital pouco explica essa possibilidade, apenas prevê que se o governo decidir recuperar as vias e implantar estações no futuro, a concessionária será obrigada a oferecer o serviço. Embora não citado diretamente, o trecho refere-se ao Trem Intercidades, mas o contrato não estipula que a empresa que assumir as linhas 8 e 9 também será instada a operar esse serviço regional.

A Procuradoria Geral do Estado considerou o pedido de impugnação sem justificativa e recomendou seu indeferimento alegando que o contrato é claro em apenas prever que a concessionária terá de operar as linhas 8 e 9 em potenciais extensões além de existirem mecanismos para ajustar a parceria em caso de necessiadade de investimentos.

No entanto, ao prever que as atuais vias da Linha 8-Diamante possam receber outros serviços a serem operados no futuro, o governo cria uma situação de imprevisibilidade a despeito de existirem cláusulas que garantam receitas financeiras para a vencedora. Não se sabe, por exemplo, qual o impacto que essas intervenções podem causar no funcionamento da infraestrutura existente atualmente.

Aliás, esse é outro aspecto que pode causar receios, o fato de que a demanda dessas linhas, sobretudo a 9-Esmeralda, estar atualmente bem abaixo do período pré-pandemia. Desconhece-se até o momento qual será a situação dos dois ramais quando a vida voltar ao normal.

Fim dos trilhos após Amador Bueno: expansão do serviço é uma incógnita (Jean Carlos/SP Sobre Trilhos)

Edital dentro da lei

Para o governo do estado, o edital é bastante seguro e bem pensado. Em post no Twitter, o secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, garantiu a “legalidade do edital” e que o governo comunicará “todos os passos com transparência para que não existam prejuízos aos interessados e, sobretudo, à população”, em referência à suspensão do certame pelo TCE.

Uma mudança importante na modelagem foi a de abrir a concessão para mais empresas, reduzindo a obrigatoriedade de que os consórcios tenham de comprovar experiência em operação do gênero. Para a gestão Doria, o expertise pode ser terceirizado pela concessionária, assim será possível atrair mais competidores e consequentemente criar uma disputa maior pelo ativo da CPTM. Entretanto, essa opção é um dos aspectos reclamados pelo escritório de advocacia junto ao TCE.

Fato é que uma concessão como essa, com previsão de investimentos de R$ 3,2 bilhões e longa duração (30 anos), precisa ser a mais clara possível a fim de evitar um mau serviço no futuro e até mesmo a desistência por parte do vencedor caso as condições de operação das duas linhas não corresponda às previsões.

É claro que sendo um negócio como qualquer outro existe o risco, mas uma concessão pública não é uma atividade em que se pode simplesmente fechar as portas e assimilar os prejuízos. Milhares de pessoas dependem dos dois ramais diariamente e não podem ver o acesso a eles ameaçado. Que o diga as concessões sobre trilhos realizadas pelo governo do Rio de Janeiro e que correm sérios riscos de ficarem pelo caminho.

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  1. é o que venho dizendo faz tempo aqui neste site: não é necessidade nenhuma em fazer concessão dessas duas linhas. nenhuma!

    e também venho dizendo que esta concessão terminará no tapetão, apesar que entendo que acabe saindo, mais cedo ou mais tarde, pois o poder judiciário estadual é fechado com o executivo. as verbas volumosas que o judiciário recebe, enquanto o restante passa por contingencia é a prova disso.

    sobre as obrigações da contratada, apesar das duvidas e das lamentações, é mamão com açúcar. se não fosse, não teria vários interessados e brigas na justiça, se estão brigando é porque é um negocio da china. vejam só: 3,2 bilhões de investimento em 30 anos (media de 30 milhões por ano), clausula covid-19 que garante pagamento pela demanda de 1 milhão de usuários/dia, garantia de lucro de 12 bilhões no mínimo nos 30 anos de contrato baseado em informações do próprio edital, sem contar que as linhas 8 e 9 são as mais modernas da CPTM em todos os sentidos. os caras querem mais o que, pegar uma baba dessas e ainda não fazer nada? querem ganhar para operar mas não querem investir em nada? aí fica difícil.

  2. sobre o TIC até Sorocaba, isso foi um adorno que o secretario colocou no pacote para dar satisfação a sua própria afirmação de que o TIC até Sorocaba estaria na concessão. na pratica, isso é mesma coisa que nada, só para inglês ver, para não ficar feio após afirmar que a concessão iria viabilizar o TIC até Sorocaba.

    nem o TIC até campinas vai sair, quanto mais esse de Sorocaba que é muito mais complexo e que tem uma demanda baixíssima segundo estudos da própria CPTM (cerca de 25 mil usuários/dia). esquece, se esse é o motivo para alguém ficar preocupado para não entrar no leilão, pode ficar sossegado …

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