A renovação do contrato de concessão do Corredor ABD de ônibus assinada pelo governo Doria com a empresa Metra em março também está sendo analisada pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme nota publicada no Diário Oficial neste sábado, 03 de julho.
O órgão de controle das contas públicas estaduais deferiu em março um pedido de um empreendedor individual do setor de transportes que alegou que a renovação por mais 25 anos da concessão com a Metra e a inclusão do corredor “BRT ABC” e 85 linhas intermunicipais no cotrnato “apontam para a prática de atos que violam disposições expressas da Constituição Federal e das leis que regem os processos licitatórios, causando danos ao erário público”.
O “pacotão” oferecido pelo governo Doria após recomendação da EMTU, empresa que gerencia as concessões de transporte de ônibus intermunicipais no estado, fará com que a Metra permaneça à frente do contrato por cerca de 50 anos. A empresa, pertecente ao grupo Viação ABC, assumiu o Corredor ABD em 12 de maio de 1997 com prazo original de 20 anos.
A EMTU, no entanto, prorrogou sua validade por mais cinco anos, com vencimento em 2022 – o contrato original não menciona qualquer cláusula sobre renovações, mas uma lei estadual limita essa possibilidade a 25% do prazo original.
Dívida de R$ 1,2 bilhão com a Metra
A renovação de contrato com a Metra foi tornada pública em janeiro do ano passado quando a EMTU informou em relatório de metas que discutia com a concessionária o repasse do projeto do BRT ABC, um corredor de ônibus que substituiu a Linha 18-Bronze do Metrô, cancelada por Doria em 2019.
Em dezembro, a EMTU recomendou aos conselhos de desestatização e de parcerias público-privadas do governo que fosse renovada a concessão com a Metra, com a inclusão do BRT e das linhas intermunicipaís da Área 5. Segundo ela, essa opção seria mais interessante do que lançar uma nova licitação com a participação de outros concorrentes. As justificativas técnicas e financeiras, no entanto, nunca foram tornadas públicas.
Após a assinatura da renovação em março, dois meses depois o governo Doria apresentou um estudo com as principais características do BRT, que atenderá apenas 130 mil usuários por dia e levará 55% mais tempo que a Linha 18 para cumprir o percurso entre o centro de São Bernardo do Campo e a Linha 2-Verde do Metrô.
Processo aceito pela 2ª instância da Justiça, no entanto, suspendeu a execução do contrato sob argumentos de que ele feriu a legislação ao impedir que outras empresas participassem de uma nova licitação.
Na semana passada, o jornal O Estado de São Paulo revelou que o governo do estado acertou um pagamento de R$ 738 milhões à Metra a título de “reequilíbrio financeiro”. O valor equivale a 86% do custo estimado do BRT ABC.
Em entrevista nesta segunda-feira ao mesmo jornal, o secretário dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, pasta da qual a EMTU faz parte, revelou que a dívida com a Metra é maior, de R$ 1,2 bilhão, mas que houve um “desconto” na negociação entre as partes.
Cláusulas de renovação da lei federal
Baldy defendeu a legalidade do acordo citando a lei federal 13.448, sancionada em 2017. No entanto, alguns pontos dessa lei não parecem ter sido atendidos pela renovação com a Metra:
O Parágrafo 3º afirma que “Para fins do disposto nesta Lei, e desde que já não tenha sido prorrogado anteriormente, o contrato de parceria poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual ou inferior ao prazo de prorrogação originalmente fixado ou admitido no contrato”.
Segundo o contrato original assinado em 1997, o prazo foi de 20 anos e deveria ter sido encerrado em 2017, portanto, já tendo ocorrida uma prorrogação.
O artigo 6º condiciona a prorrogação antecipada do contrato por meio da inclusão de investimentos não previstos no instrumento original, e usada pela gestão como argumento para manter a Metra, “apenas no contrato de parceria cujo prazo de vigência, à época da manifestação da parte interessada, encontrar-se entre 50% (cinquenta por cento) e 90% (noventa por cento) do prazo originalmente estipulado“. Essa “janela” de interesse ocorreu entre os anos de 2007 e 2015, bem distante da efetiva manifestação de renovação.
O secretário da pasta ainda defendeu a inclusão do novo corredor e das linhas de ônibus por se tratarem de alterações no sistema de transporte intermunicipal da região.
Seguindo esse mesmo argumento de Baldy, seria possível, por exemplo, repassar uma nova linha de metrô sem licitação para a ViaQuatro desde que esse projeto atendesse de alguma forma o sistema de transporte da região onde a Linha 4-Amarela opera atualmente.
A concessionária, inclusive, também teve seu contrato alterado para permitir investimentos não previstos como a extensão do ramal até Taboão da Serra. Mas nesse caso trata-se de um pequeno trecho a mais de uma mesma linha de metrô e não um projeto completamente independente como o BRT ABC, com características diferentes que têm sido alardeadas como inovadoras pela atual gestão há quase dois anos.
